Termos de Uso
Última atualização: julho de 2026
1. Natureza do serviço
O MinhaHolding oferece um diagnóstico estimativo e educacional sobre a viabilidade de constituir uma holding familiar. O relatório gerado é baseado exclusivamente nos dados informados pelo usuário e em parâmetros tributários vigentes.
O relatório NÃO é:
- Consultoria jurídica, contábil ou tributária
- Opinião legal de advogado (OAB) ou parecer de contador (CRC)
- Garantia de resultado ou economia tributária
- Substituto para due diligence especializada
2. Limitações e responsabilidades
Os cálculos apresentados são estimativas baseadas em premissas declaradas no próprio relatório. Os valores reais dependem de fatores que não podem ser avaliados sem análise individualizada por profissional habilitado, incluindo:
- Histórico de aquisição e valor contábil dos imóveis
- Existência de dívidas, ônus ou alienações fiduciárias
- Situação fiscal do usuário (IRPF, declarações anteriores)
- Legislação municipal e estadual aplicável ao caso concreto
- Decisões judiciais e orientações da Receita Federal supervenientes
O MinhaHolding não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente no relatório gerado, sem validação profissional adequada.
3. Uso aceitável
Ao usar este serviço, você concorda em:
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no formulário
- Usar o relatório apenas para fins de análise preliminar pessoal
- Não reproduzir ou comercializar o relatório gerado sem autorização
- Não tentar burlar, comprometer ou sobrecarregar os sistemas do serviço
4. Propriedade intelectual
A metodologia, os textos, os cálculos e o layout do MinhaHolding são de propriedade do operador do serviço. O relatório gerado com seus dados é de uso pessoal: você pode compartilhá-lo, mas não pode reproduzir a plataforma nem vender relatórios gerados por ela.
5. Alterações no serviço
Podemos alterar, suspender ou encerrar o serviço a qualquer momento, sem aviso prévio. Também podemos atualizar estes termos. A versão vigente é sempre a publicada nesta página.
6. Lei aplicável
Estes termos são regidos pela lei brasileira. Eventuais conflitos serão resolvidos no foro da comarca de Mogi das Cruzes (SP), salvo disposição legal em contrário.
7. Contato
Dúvidas sobre estes termos ou sobre o serviço: antoniopavan@gmail.com