Termos de Uso

Quem oferece este serviço

Antonio Cesar Pestana Pavan — CPF 395.278.648-95 — Mogi das Cruzes/SP. Contato: antoniopavan@gmail.com.

1. Natureza do serviço

O MinhaHolding oferece um diagnóstico estimativo e educacional sobre a viabilidade de constituir uma holding familiar. O relatório gerado é baseado exclusivamente nos dados informados pelo usuário e em parâmetros tributários vigentes.

O relatório NÃO é:

• Consultoria jurídica, contábil ou tributária
• Opinião legal de advogado (OAB) ou parecer de contador (CRC)
• Garantia de resultado ou economia tributária
• Substituto para due diligence especializada

2. Limitações e responsabilidades

Os cálculos apresentados são estimativas baseadas em premissas declaradas no próprio relatório. Os valores reais dependem de fatores que não podem ser avaliados sem análise individualizada por profissional habilitado, incluindo:

• Histórico de aquisição e valor contábil dos imóveis
• Existência de dívidas, ônus ou alienações fiduciárias
• Situação fiscal do usuário (IRPF, declarações anteriores)
• Legislação municipal e estadual aplicável ao caso concreto
• Decisões judiciais e orientações da Receita Federal supervenientes

O MinhaHolding não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente no relatório gerado, sem validação profissional adequada.

3. Uso aceitável

Ao usar este serviço, você concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no formulário
• Usar o relatório apenas para fins de análise preliminar pessoal
• Não reproduzir ou comercializar o relatório gerado sem autorização
• Não tentar burlar, comprometer ou sobrecarregar os sistemas do serviço

4. Propriedade intelectual

A metodologia, os textos, os cálculos e o layout do MinhaHolding são de propriedade do operador do serviço. O relatório gerado com seus dados é de uso pessoal: você pode compartilhá-lo, mas não pode reproduzir a plataforma nem vender relatórios gerados por ela.

5. Preço, pagamento e direito de arrependimento

O diagnóstico completo custa R$ 97,00, em pagamento único. A cobrança é processada pela plataforma Hotmart, que emite o comprovante. Confirmado o pagamento, o relatório em PDF fica liberado na hora, na própria página, e pode ser recuperado depois informando o e-mail usado na compra.

Você pode desistir em até 7 (sete) dias corridos, contados da data da compra, sem precisar justificar o motivo — é o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que se aplica a toda compra feita fora do estabelecimento comercial. O valor é devolvido integralmente, inclusive se o relatório já tiver sido aberto ou baixado.

Para exercer, basta escrever para antoniopavan@gmail.com informando o e-mail da compra, ou pedir o reembolso direto pela Hotmart. Não há formulário, taxa ou etapa adicional. O estorno segue o prazo da operadora do meio de pagamento usado.

6. Alterações no serviço

Podemos alterar, suspender ou encerrar o serviço a qualquer momento, sem aviso prévio. Também podemos atualizar estes termos. A versão vigente é sempre a publicada nesta página.

7. Lei aplicável

Estes termos são regidos pela lei brasileira, incluídos o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados. Nas relações de consumo, o consumidor pode acionar o foro do seu próprio domicílio (CDC art. 101, I); na falta dessa escolha, fica eleito o foro da comarca de Mogi das Cruzes/SP.

8. Contato

Dúvidas sobre estes termos, sobre o serviço, pedidos de reembolso ou de exclusão de dados: antoniopavan@gmail.com